O que é a LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de setembro de 2020. Ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Proteção de dados pessoais
A LGPD prevê em seu conteúdo os princípios que devem ser respeitados quanto ao tema proteção de dados pessoais:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Incidente de segurança
Embora a LGPD não apresente expressamente o conceito de violação ou incidente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados descreve um um incidente de segurança com dados pessoais como “qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.”
É importante conhecer a definição de incidente, para que possamos compreender os eventos que envolvam dados pessoais e que estão presentes na legislação, por exemplo, o que dispõe o artigo 42 da LGPD: “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”
E também o artigo 46 da da LGPD que determina que os agentes de tratamento de dados pessoais devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Qual o objetivo da LGPD?
A LGPD foi criada com o objetivo de proporcionar maior proteção aos dados pessoais e mais controle aos titulares de dados sobre suas informações pessoais. Para isso, a LGPD estabelece regras, princípios e diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados, em meios físicos ou digitais, realizados por pessoas naturais, quando com fins econômicos, e por entes públicos ou privados.
Como a LGPD define dados pessoais?
O artigo 5º da LGPD traz as definições para duas categorias de dados, sendo dado pessoal e dado pessoal sensível.
Dado pessoal
Dado pessoal sensível
A quem a LGPD se aplica?
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
Definições muito importantes na LGPD
Existem algumas definições muito importantes na LGPD e que ajudam na compreensão do texto legal:
Os 9 direitos da LGPD
Confirmação da existência de tratamento
Considerando que tratamento de dados é qualquer atividade relacionada a dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso e classificação, a LGPD garante ao titular dos dados o direito de confirmar se uma empresa realiza o tratamento de seus dados pessoais. A LGPD ainda determina que a resposta quanto à existência dos dados deverá indicar a origem, os critérios usados e a finalidade do tratamento.
Considerando que tratamento de dados é qualquer atividade relacionada a dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso e classificação, a LGPD garante ao titular dos dados o direito de confirmar se uma empresa realiza o tratamento de seus dados pessoais. A LGPD ainda determina que a resposta quanto à existência dos dados deverá indicar a origem, os critérios usados e a finalidade do tratamento.
Acesso aos dados
Confirmada a existência de tratamento de dados pessoais pelo controlador, o titular poderá pedir acesso aos seus dados, que serão fornecidos através de uma cópia física ou digital.
Confirmada a existência de tratamento de dados pessoais pelo controlador, o titular poderá pedir acesso aos seus dados, que serão fornecidos através de uma cópia física ou digital.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Confirmada a existência do tratamento dos seus dados, a LGPD assegura que o titular poderá corrigir ou remover eventuais dados seus que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Confirmada a existência do tratamento dos seus dados, a LGPD assegura que o titular poderá corrigir ou remover eventuais dados seus que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito de Anonimização, bloqueio ou eliminação
O titular poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados. A anonimização dos dados significa dizer que eles não mais poderão ser relacionados ao titular, assim, deixando de ser dados pessoais. O bloqueio se refere à suspensão temporária do tratamento para determinadas finalidades. E, por último, a eliminação se refere à exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades previstas.
O titular poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados. A anonimização dos dados significa dizer que eles não mais poderão ser relacionados ao titular, assim, deixando de ser dados pessoais. O bloqueio se refere à suspensão temporária do tratamento para determinadas finalidades. E, por último, a eliminação se refere à exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades previstas.
Portabilidade dos dados
Após regulamentação da ANPD ou havendo possibilidade técnica, o titular poderá solicitar que o controlador forneça os seus dados em formato estruturado para transferi-los a um terceiro, salvo aqueles que já tenham sido anonimizados e excluídos da nossa base de dados e não infrinjam direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, nem sejam confidenciais nos termos dos contratos firmados.
Após regulamentação da ANPD ou havendo possibilidade técnica, o titular poderá solicitar que o controlador forneça os seus dados em formato estruturado para transferi-los a um terceiro, salvo aqueles que já tenham sido anonimizados e excluídos da nossa base de dados e não infrinjam direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, nem sejam confidenciais nos termos dos contratos firmados.
Direito de Revogação do Consentimento
O titular poderá cancelar qualquer consentimento que tenha concordado para que o controlador utilize seus dados pessoais.
O titular poderá cancelar qualquer consentimento que tenha concordado para que o controlador utilize seus dados pessoais.
Direito à informação sobre o compartilhamento dos seus dados
O titular tem o direito de saber quais são os tipos de entidades públicas e privadas com as quais o controlador realiza o uso compartilhado dos seus dados.
O titular tem o direito de saber quais são os tipos de entidades públicas e privadas com as quais o controlador realiza o uso compartilhado dos seus dados.
Informação sobre a possibilidade de não consentir a um tratamento de dados
O titular tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento.
O titular tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento.
Oposição ao tratamento dos dados
A LGPD autoriza o tratamento dos dados mesmo sem o fornecimento do consentimento do titular. Nesses casos, o tratamento precisa ter motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança de um site e recursos disponíveis. Contudo, caso o titular não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus dados, poderá informar sobre a sua oposição, solicitando a interrupção do tratamento direto para o controlador.
A LGPD autoriza o tratamento dos dados mesmo sem o fornecimento do consentimento do titular. Nesses casos, o tratamento precisa ter motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança de um site e recursos disponíveis. Contudo, caso o titular não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus dados, poderá informar sobre a sua oposição, solicitando a interrupção do tratamento direto para o controlador.
Checklist de Conformidade com a LGPD
A LGPD traz uma série de medidas de conformidade para que os agentes de tratamento possam implementar um processo de adequação. Podemos citar as seguintes medidas:
Mapeamento de dados
Elaboração de documentação exigida pela LGPD e as Bases Legais
Adequação de contratos
Definição quanto aos prazos e critérios de guarda e exclusão de dados pessoais
Adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas
Programa de Governança em Privacidade e Boas Práticas
Os desafios para a conformidade com a LGPD
A conformidade com a LGPD não é um processo fácil. Assim como o Brasil, muitos países estão desenvolvendo regulamentos de conformidade modelados após o GDPR. Por exemplo, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) e a Lei de Implementação de Carta Digital proposta do Canadá.
Para estar aderente, as organizações precisam fazer o trabalho árduo de proteger os direitos de seus titulares de dados e realizar avaliações de impacto, relatar incidentes de segurança e garantir que tenham processos de auditoria em andamento.
A equipe de TI não poderá usar processos manuais ou até mesmo controles temporários para ajudar a atender aos requisitos, pois essa abordagem não é sustentável. Em vez disso, a tecnologia de proteção de dados robusta que é automatizada e simplificada atende melhor aos requisitos regulatórios rígidos para limitar o acesso a dados pessoais e proteger dados em repouso e em movimento.
Três áreas são de particular preocupação para as equipes de TI:
Atenda aos requisitos da LGPD com um conjunto de soluções de segurança
A conformidade com o LGPD requer uma abordagem em camadas de proteção e dados, que pode ser aplicada a partir de um conjunto de soluções de segurança perfeitamente integradas em toda a sua empresa, facilitando a execução das políticas estabelecidas.
O pacote de segurança da HelpSystems oferece uma variedade de soluções avançadas para ajudá-lo a cumprir suas obrigações com a LGPD.
Segurança de e-mail
Classificação de dados
Avaliações de vulnerabilidade e proteção contra intrusões
Transferência segura de arquivos gerenciados (MFT)
Proteção de infraestrutura
Data Loss Prevention
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Fortra foi reconhecida pela Cybersecurity Excellence em várias categorias, incluindo Prevenção de Vazamento de Dados e Segurança de dados.
Fortra ajuda você a garantir a conformidade com a LGPD
Na Fortra, temos mais de 30 anos de experiência ajudando organizações em todo o mundo a proteger seus dados. Nossas soluções de classe mundial e nossa equipe de especialistas podem ajudá-lo a cumprir a LGPD e outras normas regulamentórias. Solicite uma apresentação, sem compromisso, para descobrir como nossas soluções podem ajudar com a estratégia de segurança de sua empresa.